Desnecessária defesa preliminar quando a ação penal é precedida de inquérito policial

Humorista deve pagar multa à TV Globo por descumprir contrato

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Fuga não impede julgamento da apelação

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Yahoo! do Brasil deve retirar página da internet sob pena de multa diária

Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial.

Quase vinte anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras ? o Dicionário Aurélio e o Mini dicionário Aurélio ? continua sendo alvo de disputa judicial.

Para Segunda Turma, descontos e bonificação integram base de cálculo do ICMS.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor dos descontos

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.